Este documento contratual rege as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante, «Condições») através do site atelierdecelia.com, Propriedade da CELIMARC 2012 S.L. sob a marca comercial de ATELIER DE CELIA, doravante, PRESTADORA, cujos dados de contato também estão no Aviso Legal deste Web.
Estas condições permanecerão publicadas no site à disposição do usuário para reproduzir e salvá-los como confirmação de contrato, Pode ser alterado a qualquer momento pelo PROVEDOR. É responsabilidade do usuário lê-los periodicamente, como se aplicam aqueles que estão em vigor no momento da realização de pedidos.
Os contratos não estarão sujeitos a nenhuma formalidade, exceto nos casos expressamente previstos no Código Civil e de Comércio e nesta ou em outras leis especiais.
A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:
Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.
O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, E se reserva o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos antes da modificação.
Por um lado, o PRESTADOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é CELIMARC 2012 S.L., com sede em CALLE MARIA LLACER, 8 - 46007 VALENCIA (València)NIF B98494685 e com telefone de atendimento ao cliente/usuário 963813096.
E de outro, o usuário, registrado no site por um nome de usuário e senha, sobre os quais tem plena responsabilidade de uso e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR
Este contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o PRESTADOR e o USUÁRIO no momento em que este aceita durante o processo de contratação on-line A caixa correspondente.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, por um preço determinado e publicamente exposto através do site, de um produto específico.
O USUÁRIO, para poder acessar os produtos ou serviços oferecidos pelo PROVEDOR, deverá ter mais de 13 anos e se cadastrar através do site criando uma conta de usuário. Por isso, o USUÁRIO deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe serão solicitados, os quais serão tratados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados pessoais e detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.
O USUÁRIO selecionará um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e não os colocar à disposição de terceiros, Assim como para comunicar ao PRESTADOR a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de modo que este proceda ao bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de usuário, informa-se que conforme o exigido pelo artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE), o processo de contratação seguirá as seguintes etapas:
Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceita com antecedência e por escrito pelo PRESTADOR.
O PROVEDOR não enviará qualquer pedido até que tenha verificado que o pagamento foi feito.
As remessas de mercadorias serão feitas geralmente por CORREIO EXPRESSO (GLS, CORREIOS, etc.), de acordo com o destino designado livremente pelo usuário.
O tempo de entrega e os custos de envio variam dependendo do destino.
Consulte a tabela de CUSTOS DE ENVIO.
Não execução do contrato à distância.
No caso de não poder executar o contrato porque o produto ou serviço contratado não está disponível no prazo previsto, O usuário será informado da falta de disponibilidade e que terá legitimidade para cancelar a ordem e receber o reembolso do valor total pago sem nenhum custo, e sem que daí resulte qualquer responsabilidade por danos imputáveis ao PRESTADOR.
Em caso de atraso injustificado por parte do PRESTADOR no reembolso do valor total, indicado no parágrafo anterior, O usuário pode reclamar que seja pago o dobro do montante devido, sem prejuízo de seu direito a ser indemnizado por danos e prejuízos sofridos em excesso desse montante. Por caso injustificado, entende-se qualquer atraso que não seja decorrente de: falta de estoque, intempéries, falhas na rede ou informática, atrasos devido a pandemias ou causas alheias ao PRESTADOR.
O PRESTADOR não assumirá nenhuma responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não for realizado, por serem os dados fornecidos pelo USUÁRIO falsos, imprecisos ou incompletos.
A entrega será considerada realizada no momento em que o transportador colocou os produtos à disposição do USUÁRIO e este, ou o delegado deste, Tenha assinado o recibo de entrega.
Cabe ao USUÁRIO verificar os produtos na recepção e expor todas as reservas e reclamações que possam ser justificadas no documento de recebimento da entrega.
Se a contratação não implicar a entrega física de qualquer produto, mas uma ativação de download em um site, O PRESTADOR informará previamente ao USUÁRIO sobre o procedimento a seguir para realizar esse download.
O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de recepção do produto ou da celebração do contrato de compra-Venda se for uma prestação de serviço, para exercer o direito de rescisão. Se o PRESTADOR não cumprir com a obrigação de informação e documentação sobre o direito de rescisão, O prazo para o seu exercício termina doze meses após a data de expiração do período inicial de retractação (artigo 71 da Lei 3/2014, de 27 de março).
O direito de rescisão não pode ser aplicado nos seguintes casos:
Qualquer devolução deve ser comunicada ao PRESTADOR, por e-mail para info@atelierdecelia.com, indicando o número da fatura ou pedido correspondente.
Só pode devolver produtos que foram enviados incorretamente e/ou defeituosos. O usuário deve ter certeza que o produto que você compra é o que realmente deseja.
Se a devolução não for feita com a embalagem original, O PRESTADOR poderá cobrar o custo do mesmo ao USUÁRIO informando previamente através do mesmo canal de comunicação utilizado.
Uma vez que o USUÁRIO tenha recebido o número de devolução, fará chegar o produto ao PRESTADOR, indicando este número na carta de envio, no endereço de CELIMARC 2012 S.L., RUA MARIA LLACER, 8 - 46007 VALENCIA (València).
Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere oportuna será atendida no mais breve tempo possível, podendo ser feita nos seguintes endereços de contato:
Postal: CELIMARC 2012 S.L., CALLE MARIA LLACER, 8 - 46007 VALENCIA (València) Telefone: 963813096
E-mail: info@atelierdecelia.com
Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)
De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, chamado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Esse órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução ao conflito.
Ligação à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
As partes não serão responsáveis por qualquer falta devida a uma causa maior. O cumprimento da obrigação será adiado até que a força maior tenha cessado.
6. COMPETÊNCIA
O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.
Se qualquer estipulação destes termos for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento do restante não serão afetados de forma alguma, Não serão alterados de forma alguma.
O USUÁRIO declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições em toda a sua extensão.
Todas as vendas e entregas realizadas pelo PRESTADOR serão consideradas sujeitas às presentes Condições.
Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta Comercial de CELIMARC 2012 S.L. ou ao aqui estipulado, terá efeito, salvo pacto expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, Nesse caso, esses acordos particulares prevalecerão.
Dado os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR se reserva a faculdade de modificar suas especificações em relação às informações fornecidas em sua publicidade, Até que não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas alterações também serão válidas se, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos foi afetada.
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o imposto sobre o valor agregado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio ou comunicação, manuseamento, embalagem, seguro de transporte ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são aqueles publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O USUÁRIO assume que a avaliação econômica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.
Antes de fazer a compra, você pode verificar on-line todos os detalhes do orçamento: itens, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, Taxas, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não for feito.
Uma vez feito o pedido, os preços serão mantidos se houver disponibilidade de produtos ou não.
Qualquer pagamento feito ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registrado ou da razão social que este tenha informado no momento de fazer o pedido. Essa fatura será enviada em papel junto com o produto adquirido. Você pode baixar a fatura em formato PDF acessando o painel de gerenciamento da web com a conta do usuário. Caso queira recebê-la por e-mail, deverá solicitá-lo por qualquer um dos meios que o PRESTADOR disponibiliza, informando-o de que pode revogar a decisão a qualquer momento.
Para qualquer informação sobre o pedido, O usuário pode entrar em contato através do telefone de atendimento ao cliente do prestador 963813096 ou via e-mail para info@atelierdecelia.com.
Os custos de envio e/ou gestão não estão incluídos no preço e serão mostrados antes da finalização da compra, dependendo do endereço de entrega de cada pedido. Veja a tabela de custos de envio.
O PRESTADOR é responsável pelas transações econômicas e possibilita as seguintes formas para efetuar o pagamento de um pedido:
O site usa técnicas de segurança da informação geralmente aceitas na indústria, tais como SSL, dados inseridos em página segura, firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para alcançar estes fins, o usuário/cliente aceita que o provedor obtenha dados para a finalidade da autenticação correspondente dos controles de acesso.
O PRESTADOR se compromete a não permitir qualquer transação que seja ou seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, Que pode ou tem o potencial de prejudicar a boa vontade deles ou influenciá-los negativamente.
As seguintes atividades são proibidas sob os programas de marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao comprador, Banco emissor, comerciante ou titular do cartão.
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Neste, apenas itens, quantidade, preço e valor total serão observados. Depois de salvar o carrinho, as taxas e descontos serão calculados com base nos dados de pagamento e envio.
As cestas não têm nenhum vínculo administrativo, é apenas uma seção onde você pode simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes.
Do carrinho você pode fazer um pedido seguindo os passos abaixo para sua formalização correta:
Uma vez processado o pedido, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o e-mail do USUÁRIO confirmando a realização do pedido.
Em um máximo de 24 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail ao USUÁRIO confirmando o status do pedido e a data aproximada de envio e/ou entrega.
Se qualquer um destes termos e condições for considerado ilegal, nula ou por qualquer razão inaplicável, Esta condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade de qualquer das condições restantes.
O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do USUÁRIO a seus serviços e à formação, no todo ou em parte, por qualquer razão válida, incluindo, sem limitações, quando o usuário não cumprir ou seguir qualquer das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, Diretiva, código de práticas ou políticas de uso aplicáveis.
Quando o PROVEDOR exercer qualquer um de seus direitos ou faculdades sob esta cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, Faculdade ou recurso que pode estar disponível para o PRESTADOR.
A garantia dos produtos oferecidos responderá aos seguintes artigos baseados no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares:
O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor e usuário produtos que são compatíveis com o contrato, respondendo perante ele de qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto.
1. São abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente título os contratos de compra e venda de produtos e os contratos de fornecimento de produtos a produzir ou fabricar.
2. O disposto no presente título não se aplica aos produtos adquiridos por venda judicial, Água ou gás, quando não são embalados para venda em volume limitado ou quantidades determinadas, e eletricidade. Também não se aplica a produtos de segunda mão adquiridos em leilão administrativo, que os consumidores e usuários podem assistir pessoalmente.
Artigo 116. Conformidade dos produtos com o contrato.
1. Salvo prova em contrário, os produtos são considerados conformes com o contrato desde que cumpram todos os requisitos abaixo expressos, Exceto se as circunstâncias do caso não forem aplicáveis:
2. A falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do produto quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda ou de fornecimento abrangidos pelo artigo 115.o, e que tenha sido realizada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, Ou pelo consumidor e usuário quando a instalação defeituosa é devido a um erro nas instruções de instalação.
3. Não haverá lugar a responsabilidade por faltas de conformidade que o consumidor e usuário conheça ou não pudesse ter justificadamente ignorado no momento da celebração do contrato ou que tenham Sua origem em materiais fornecidos pelo consumidor e usuário.
O exercício das ações previstas neste título será incompatível com o exercício das ações decorrentes da reorganização por vícios ocultos da compra e venda.
Em todo o caso, o consumidor e usuário terá direito, de acordo com a legislação civil e comercial, ser indemnizado por danos decorrentes da falta de conformidade.
O consumidor e usuário tem direito à reparação do produto, à sua substituição, ao desconto do preço ou à rescisão do contrato, conforme previsto neste título.
1. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor e usuário pode optar entre exigir a reparação ou substituição do produto, Exceto se uma dessas opções for objetivamente impossível ou desproporcionada. Desde o momento em que o consumidor e usuário comunica ao vendedor a opção escolhida, ambas as partes devem cumpri-la. Esta decisão do consumidor e usuário é sem prejuízo das disposições do artigo seguinte para os casos em que a reparação ou substituição não conseguem colocar o produto em Conformidade com o contrato.
2. A forma de saneamento que, em comparação com a outra, imponha ao vendedor custos não razoáveis será considerada desproporcionada, Tendo em conta o valor que teria o produto se não houvesse falta de conformidade, A relevância da falta de conformidade e se o modo de saneamento alternativo poderia ser realizado sem maiores inconvenientes para o consumidor e usuário.
Para determinar se os custos são irrazoáveis, as despesas correspondentes a uma forma de saneamento devem ser, Além disso, consideravelmente mais elevados do que os custos da outra forma de saneamento.
A reparação e substituição devem obedecer às seguintes regras:
A redução do preço e a rescisão do contrato procederão, à escolha do consumidor e usuário, Quando o consumidor não puder exigir a reparação ou substituição e nos casos em que estas não tenham sido efectuadas dentro de um prazo razoável ou sem grandes inconvenientes para o consumidor e o utilizador. A resolução não se aplica quando o desacordo é de pequena importância.
NOTA conforme art. 108.2: O USUÁRIO é informado de que só será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, suas características ou seu funcionamento. Em nenhum caso será responsável pela diminuição do valor dos bens se o empresário não o tiver informado de seu direito de rescisão nos termos do artigo 97.1.i).
A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o produto teria tido no momento da entrega se tivesse sido conforme ao contrato e o valor que Produto efetivamente entregue tinha no momento da referida entrega.
1. O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro de um prazo de dois anos a partir da entrega. Em produtos usados, o vendedor e o consumidor e usuário podem concordar com um prazo menor, que não pode ser inferior a um ano a partir da entrega.
Salvo prova em contrário, presumir-se-á que as não conformidades que se manifestem nos seis meses seguintes à entrega do produto, seja este novo ou de segunda mão, Já existiam quando a coisa foi entregue, exceto quando essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou a natureza da falta de conformidade.
2. Salvo prova em contrário, a entrega é considerada feita no dia que consta na fatura ou recibo de compra, ou no título de entrega correspondente se este for posterior.
3. O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor ou usuário que exerce seu direito à reparação ou substituição, justificativa documental da entrega do produto, Que indica a data de entrega e o não-conformidade que dá origem ao exercício do direito.
Da mesma forma, juntamente com o produto reparado ou substituído, o vendedor deve fornecer ao consumidor ou usuário justificativa documental da entrega que consta a data desta e, Se for caso disso, a reparação efectuada.
4. A ação para exigir o cumprimento do disposto no capítulo II deste título prescreverá três anos após a entrega do produto.
5. O consumidor e usuário devem informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses a partir do momento em que teve conhecimento dela. O não cumprimento deste prazo não implica a perda do direito à reparação correspondente, sendo responsável o consumidor e usuário, No entanto, dos danos ou prejuízos efectivamente causados pelo atraso na comunicação.
Salvo prova em contrário, a comunicação do consumidor e usuário será considerada como tendo ocorrido dentro do prazo estabelecido.
Quando o consumidor e usuário se tornar impossível ou oneroso para ele, dirigir-se ao vendedor por falta de conformidade dos produtos com o contrato, poderá reclamar diretamente ao produtor, a fim de obter a substituição ou reparação do produto.
A título geral, e sem prejuízo da responsabilidade do produtor, para efeitos do presente título, nos mesmos prazos e condições que os estabelecidos para o vendedor, O produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se refira à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com sua natureza e finalidade e com as regras que os regem.
Quem respondeu ao consumidor e usuário terá um ano para repetir contra o responsável pela falta de conformidade. Esse prazo é contado a partir do momento em que o saneamento foi concluído.
Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola, no que não esteja expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o USUÁRIO concordam em submeter aos tribunais do domicílio do USUÁRIO qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto de Estas condições.
No caso de o USUÁRIO ter seu domicílio fora da Espanha, o PRESTADOR e o USUÁRIO renunciam expressamente.
Qualquer outra instância, submetendo-se ao Organismo de resolução de litígios que atuará como intermediário entre ambos nos termos do Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, sem necessidade de recorrer aos tribunais. Para mais informações, consulte a cláusula «4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE» destes Termos.